- AC02436
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 13889 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13889 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 26884 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno