- AC03819
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03388 - 1938 - Acórdão nº 00266 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03388 - 1938 - Acórdão nº 00266 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03388 - 1938 - Acórdão nº 00266 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03440 - 1939 - Acórdão nº 00228 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03440 - 1939 - Acórdão nº 00228 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 07465 - 1942 - Acórdão nº 00062 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses