- AC00936
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 07559 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07559 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07559 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 23607 - 1944 - Acórdão nº 00171 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23607 - 1944 - Acórdão nº 00171 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota