- AC05498
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 08307 - 1945 - Acórdão nº 00436 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08307 - 1945 - Acórdão nº 00436 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09047 - 1941 - Acórdão nº 00257 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 09047 - 1941 - Acórdão nº 00257 de 1941 - Relator: Alberto Surek