- AC01003
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 18549 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 18549 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 18549 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21991 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 21991 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 25540 - 1942 - Acórdão nº 00162 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 25540 - 1942 - Acórdão nº 00162 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves