- AC00355
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02341 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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