- AC03009
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20105 - 1943 - Acórdão nº 00099 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00081 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo