- AC17650
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00825 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21134 - 1945 - Acórdão nº 00435 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04273 - 1944 - Acórdão nº 00418 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00183 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 23043 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 22499 - 1942 - Acórdão nº 00389 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16188 - 1942 - Acórdão nº 00381 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22121 - 1945 - Acórdão nº 00367 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 20997 - 1942 - Acórdão nº 00361 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19774 - 1945 - Acórdão nº 00358 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00314 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07293 - 1943 - Acórdão nº 00308 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00297 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13542 - 1944 - Acórdão nº 00267 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 03929 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00246 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17959 - 1945 - Acórdão nº 00223 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00219 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho