- AC02258
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 18681 - 1944 - Acórdão nº 00147 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18681 - 1944 - Acórdão nº 00147 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07257 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 19421 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo