- AC05751
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 09873 - 1934 - Acórdão nº 01233 de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09873 - 1934 - Acórdão nº 01233 de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09873 - 1934 - Acórdão nº 01233 de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15866 - 1943 - Acórdão nº 00336 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07000 - 1942 - Acórdão nº 00322 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 24656 - 1943 - Acórdão nº 00303 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10842 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10842 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 24309 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: João Vilas Boas