- AC15394
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 07046 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 07046 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 07046 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10813 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10813 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17217 - 1944 - Acórdão nº 00016 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17217 - 1944 - Acórdão nº 00016 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 07181 - 1941 - Acórdão nº 00095 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07181 - 1941 - Acórdão nº 00095 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13043 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 13043 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 08523 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08523 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 24309 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 24309 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: João Vilas Boas