- AC02474
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23512 - 1943 - Acórdão nº 00161 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23512 - 1943 - Acórdão nº 00161 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 09138 - 1944 - Acórdão nº 00284 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno