Conflito Negativo de Jurisdição

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Acórdão nº 00397 de 1943

  • AC05167
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11066 - 1943 - Acórdão nº 00397 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00112 de 1940

  • AC01739
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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