- AC00307
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 07991 - 1938 - Acórdão nº 00020 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 07991 - 1938 - Acórdão nº 00020 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 18519 - 1939 - Acórdão nº 00034 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo