Acórdão nº 00048 de 1942 Add to clipboard AC00741 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 05322 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 00051 de 1945 Add to clipboard AC00783 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 01667 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Ozéas Mota