- AC02708
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 02100 - 1944 - Acórdão nº 00177 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02100 - 1944 - Acórdão nº 00177 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves