Acórdão nº 00061 de 1940 Add to clipboard AC00958 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 18790 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Acórdão nº 00147 de 1940 Add to clipboard AC02253 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 06393 - 1940 - Acórdão nº 00147 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos