- AC14903
- File
- 01/01/1951 a 01/12/1951
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Processo nº 16767 - 1951 - Acórdão nº 01069 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 16767 - 1951 - Acórdão nº 01069 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 09677 - 1947 - Acórdão nº 00943 de 1947 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05653 - 1945 - Acórdão nº 00973 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00497 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21529 - 1945 - Acórdão nº 00563 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23028 - 1945 - Acórdão nº 00565 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05231 - 1945 - Acórdão nº 00729 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02597 - 1945 - Acórdão nº 00930A de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04622 - 1945 - Acórdão nº 01108 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 18523 - 1945 - Acórdão nº 00554 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19719 - 1945 - Acórdão nº 00610 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19725 - 1945 - Acórdão nº 00622 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14804 - 1945 - Acórdão nº 00611 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03241 - 1945 - Acórdão nº 00979 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07863 - 1945 - Acórdão nº 01020 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23289 - 1945 - Acórdão nº 00644 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01663 - 1945 - Acórdão nº 00495 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11932 - 1945 - Acórdão nº 01081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02462 - 1945 - Acórdão nº 00465 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09264 - 1945 - Acórdão nº 00899 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho