- AC16874
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 06126 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 06126 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 06126 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 11055 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11055 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06361 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 06361 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 18328 - 1937 - Acórdão nº 01571 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18328 - 1937 - Acórdão nº 01571 de 1937 - Relator: Ozéas Mota