- AC09218
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04170 - 1939 - Acórdão nº 00550 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04170 - 1939 - Acórdão nº 00550 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 24525 - 1940 - Acórdão nº 00318 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 24525 - 1940 - Acórdão nº 00318 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves