- AC00917
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 05945 - 1944 - Acórdão nº 00059 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 05945 - 1944 - Acórdão nº 00059 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 04046 - 1939 - Acórdão nº 00066 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04046 - 1939 - Acórdão nº 00066 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14167 - 1942 - Acórdão nº 00254 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha