- AC15467
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
22 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 02019 - 1943 - Acórdão nº 00390 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 02019 - 1943 - Acórdão nº 00390 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 11371 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 11371 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 00330 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 00330 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 18694 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 18694 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00126 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00126 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 12040 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 12040 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 01099 - 1945 - Acórdão nº 00064 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 01099 - 1945 - Acórdão nº 00064 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 19789 - 1943 - Acórdão nº 00061 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Part of Untitled
Processo nº 19789 - 1943 - Acórdão nº 00061 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto