- AC04024
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02017 - 1943 - Acórdão nº 00284 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- AC02709
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02378 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho