- AC05275
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21048 - 1945 - Acórdão nº 00410 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- AC02287
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 13479 - 1943 - Acórdão nº 00149 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00366
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13033 - 1945 - Acórdão nº 00024 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00128
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 13024 - 1936 - Acórdão nº 00008 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
- AC05666
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18125 - 1945 - Acórdão nº 01630 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
- AC00128
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 13024 - 1936 - Acórdão nº 00008 de 1936 - Relator: João Vilas Boas