- AC00111
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12404 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Decreto 20.465 de 01-10-1931
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Decreto 20.465 de 01-10-1931
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