Decreto 20465 de 01/10/1931.

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Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00209
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03083 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00013 de 1938

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Processo nº 03083 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa