- AC00833
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03179 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Decreto nº 21.081/1932
Taxonomia
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Decreto nº 21.081/1932
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Processo nº 03179 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos