Decretos-Leis nº 4.114 e nº 4.373 de 1942.

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Acórdão nº 00263 de 1942

  • AC03779
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942

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Processo nº 18004 - 1942 - Acórdão nº 00263 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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