- AC01256
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 13295 - 1939 - Acórdão nº 00080 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- AC00129
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15715 - 1940 - Acórdão nº 00008 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França