Demissão sem Inquérito Administrativo

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Reclamação Trabalhista nº 5.383/1933

  • RC-TRB-CNT-05383-1933
  • File
  • 19/05/1933 a 04/06/1935
  • Part of Untitled

Celso Cordeiro reclamou ao CNT, pedindo para ser reintegrado na The Western Telegraph Company Ltda., alegando que não poderia ser demitido sem inquérito administrativo, visto que tinha mais de dez anos de serviço. Foi demitido sob a acusação de indisciplina. A sua demissão ocorreu em agosto de 1930, antes da publicação do decreto de dezembro do mesmo ano, o qual lhe garantiria o direito à estabilidade. Não houve amparo legal do seu pedido.