- AC15077
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 09549 - 1938 - Acórdão nº 01671 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 09549 - 1938 - Acórdão nº 01671 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 4977 - 1940 - Acórdão nº 01191 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 01996 - 1936 - Acórdão nº 00377 de 1936 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 05232 - 1940 - Acórdão nº 00312 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 15153 - 1940 - Acórdão nº 00168 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06633 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09148 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz