- AC02201
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03376 - 1938 - Acórdão nº 00143 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03376 - 1938 - Acórdão nº 00143 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03376 - 1938 - Acórdão nº 00143 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 20001 - 1941 - Acórdão nº 00130 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15331 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15331 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12282 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12282 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04315 - 1940 - Acórdão nº 00122 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 01254 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03345 - 1938 - Acórdão nº 00092 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras