Determinou-se que se apreciasse o mérito da reclamação

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Acórdão nº 00034 de 1942

  • AC00539
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942

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Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00034 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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