- AC05661
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00321 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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- AC04237
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25589 - 1944 - Acórdão nº 00302 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05661
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00321 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória