- AC17649
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 07624 - 1945 - Acórdão nº 00935 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07624 - 1945 - Acórdão nº 00935 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07624 - 1945 - Acórdão nº 00935 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00487 - 1945 - Acórdão nº 00907 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00487 - 1945 - Acórdão nº 00907 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00725 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04388 - 1945 - Acórdão nº 00711 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04388 - 1945 - Acórdão nº 00711 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05656 - 1945 - Acórdão nº 00694 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05656 - 1945 - Acórdão nº 00694 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16222 - 1945 - Acórdão nº 00665 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04055 - 1940 - Acórdão nº 00589 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04055 - 1940 - Acórdão nº 00589 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21276 - 1945 - Acórdão nº 00542 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21276 - 1945 - Acórdão nº 00542 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 22268 - 1940 - Acórdão nº 00455 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22268 - 1940 - Acórdão nº 00455 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 25179 - 1944 - Acórdão nº 00430 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25179 - 1944 - Acórdão nº 00430 de 1944 - Relator: Ozéas Mota