Direito prescrito

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Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03353
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00799 de 1943

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  • AC09666
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

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Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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