- AC00186
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 16175 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Divergência de interpretação
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- AC03726
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 24305 - 1943 - Acórdão nº 00258 de 1943 - Relator: Ozéas Mota