Embriaguez

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Reclamação Trabalhista nº 13.007/1937

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao empregado Sebastião Fernandes dos Santos, acusado de embriaguez em serviço. Antes de ser julgado o inquérito, a Empresa remeteu a certidão de óbito do Sr. Sebastião. O Conselho arquivou o processo.

Reclamação Trabalhista nº 16.939/1939

A Leopoldina Railway remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao condutor Antônio Torres, acusado de ter chefiado um trem em estado de embriaguez. Pela falta de um exame médico apropriado no incidente da embriaguez, porém, o CNT julgou o inquérito improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 14.867/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço e embriaguez. Visto que as faltas não foram provadas, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do empregado, com as vantagens legais. A companhia apresentou recurso à sentença fora do prazo previsto, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 7.264/1937

A Cia de Navegação Lloyd encaminhou ao CNT inquérito administrativo instaurado contra Joaquim Antônio de Souza, acusado da falta grave de embriaguez em serviço. O procurador e advogado do acusado pleitearam a nulidade do processo, alegando que o acusado tinha 60 anos de idade e 29 anos de serviços e que as testemunhas do não foram ouvidas em sua defesa. A Câmara converteu o julgamento em diligência para atender o requerimento do advogado. Resolveram os membros da 1ª Câmara do CNT julgar o inquérito improcedente e determinar a reintegração do acusado com as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 10.864/1933

Antônio Moura, instalador e corredor de linha na Empresa Força e Luz de Ribeirão Preto, pediu reintegração ao cargo que ocupava. Após ser transferido para uma cidade distante da que morava, implorou à empresa que o deixasse no local onde trabalhava há 23 anos e foi demitido sem justa causa. Antônio Moura foi acusado de embriaguez durante o expediente, o que incomodou os colegas de trabalho e os clientes, além de abandono do trabalho sem aviso prévio. Embora os primeiros inquéritos instaurados tenham apresentado inconsistência, no último inquérito remetido ao CNT, ficou devidamente comprovada falta grave e foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 7.359/1934

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de Otílio Monteiro, acusado de brigar com o feitor da turma, Olmiro Costa, e de se dar ao vício da embriaguez, o que constitui falta grave. O inquérito provou a culpa do empregado, portanto o CNT resolveu autorizar sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 4.277/1934

A The Pará Electric Railways and Lighting Co. remeteu inquérito administrativo instaurado para apurar falta grave do funcionário Joaquim Cândido Ferreira, acusado de apresentar-se completamente embriagado na linha de bondes de Batista Campos, local onde trabalhava. O empregado possuía mais de 20 anos de serviço e, segundo parecer da Procuradoria Geral, não foram produzidas provas suficientes para que se procedesse à demissão por falta grave. Nesse sentido, o CNT determinou a anulação do inquérito administrativo e a reintegração do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 7.936/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de embriaguez e desídia habitual no desempenho do cargo. Visto que a apuração não observou rigorosamente as Instruções do CNT e os testemunhos foram incoerentes, o órgão julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do empregado, com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão, porém os embargos foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 12.967/1934

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da companhia, com o pagamento dos ordenados relativos ao tempo em que esteve afastado sob a acusação de não cumprimento das tarefas e de embriaguez. Contudo, não houve inquérito para apurar tais faltas. Portanto, o CNT julgou procedente a reclamação de Aristides Barroso, com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 2.475/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego e embriaguez. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e restou provado o abandono do emprego, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 4.586/1933

José Barbosa foi acusado de embriaguez, indisciplina e tentativa de agressão ao seu superior. Testemunhas confirmaram a tentativa de agressão e, embora o acusado negasse estar embriagado, confirmou que tentou agredir seu superior em sua defesa. Visto que o inquérito confirmou atos de indisciplina e insubordinação, faltas graves previstas no art. 54, do Decreto 20.465, de 1931, o CNT decidiu autorizar a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 5.302/1938

A Empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a responsabilidade dos acusados: o chefe de trem Ângelo Silva (acusado de embriaguez em serviço) e o foguista Oscar Bahr (por agressão física). Visto que inquérito observou as Instruções deste Conselho, ficou provada a acusação de Ângelo Silva, reincidente na prática de abuso de álcool em serviço. A Primeira Câmara do CNT aprovou o inquérito e autorizou a demissão do acusado Ângelo Silva. O acusado opôs embargos à decisão e o CNT, em sessão plena, não conheceu dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 6.368/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou as faltas graves cometidas pelo maquinista Mario Angelo, acusado de ter dirigido uma locomotiva em estado de embriaguez. Após o término do inquérito, este foi encaminhado ao CNT, que o julgou improcedente, considerando a disparidade dos depoimentos das testemunhas e a insuficiência de provas que apontassem para a prática da falta, determinando a reintegração de Angelo ao seu cargo com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 7.152/1937

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o maquinista Bráulio Alves, 11 anos de serviços prestados, acusado de faltas graves atribuídas de indisciplina e embriaguez. A 2ª Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito, para efeito de demissão, sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível, que é facultativo à empresa. Bráulio Alves solicitou ao Senhor Ministro providências, no sentido de ser reintegrado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, que julgou improcedente o inquérito. A Estrada comunicou ao CNT que cumpriu o acórdão e o Sr. Bráulio Alves foi reintegrado.

Reclamação Trabalhista nº 9.239/1934

A empresa abriu inquérito administrativo contra Abílio Pinto Ribeiro para investigar irregularidades praticadas devido a sinais de embriaguez. Em momento algum o inquérito esclareceu que irregularidades seriam estas, descumprindo a portaria que determinava a necessidade de constar “a falta a apurar, descrita com clareza e precisão” para que a prova não se fizesse arbitrariamente e o acusado tivesse a possibilidade de se defender. Assim, o CNT resolveu anular o inquérito e determinou a readmissão do empregado com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 10.383/1933

Josino Vieira trabalhava na Companhia Ferroviária São Paulo Goyaz e foi acusado de trabalhar em estado de embriaguez. A Ferrovia São Paulo Goyaz não conseguiu provas suficientes para a demissão do empregado. Assim, Josino Vieira foi reintegrado à empresa.

Reclamação Trabalhista nº 14.907/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta dos funcionários, acusados de embriaguez em serviço. Visto que a apuração não observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão determinou que o julgamento fosse convertido em diligência para a instauração de um novo inquérito. Após nova investigação, ficou provada a falta de Honorio Gonçalves Dias, cuja demissão foi autorizada pelo CNT. Entretanto, uma vez que não foi comprovada a transgressão de Pedro Nunes de Moura, o órgão resolveu pela reintegração do empregado.

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