- AC01616
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21423 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21423 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21423 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00991 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00991 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 21309 - 1943 - Acórdão nº 00367 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21309 - 1943 - Acórdão nº 00367 de 1943 - Relator: Ozéas Mota