- AC16864
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00542 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 09774 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03483 - 1931 - Acórdão nº 00179 de 1931 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 06271 - 1939 - Acórdão nº 00252 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras