- AC09827
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09235 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09235 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08759 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09235 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08759 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano
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Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano
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Processo nº - 1933 - Acórdão nº 01720 de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº - 1933 - Acórdão nº 01720 de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima