- AC05710
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 13753 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10231 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 12559 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 07800 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13878 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa