- AC09258
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 27063 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 10764 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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