- AC00776
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos