- AC00776
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos