Acórdão nº 00050 de 1939 Add to clipboard AC00776 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Acórdão nº 188 de 1938 Add to clipboard AC09533 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos