- AC04125
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 07259 - 1943 - Acórdão nº 00292 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Falta de fundamento legal
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- AC04153
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 19773 - 1945 - Acórdão nº 00295 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04174
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 23432 - 1944 - Acórdão nº 00296 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto