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Parecer n° 499

Parecer n° 499: Solicitante do Parecer: Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes - Solutec S.A - a) A Convenção Coletiva de Trabalho já prevê em seu texto a hipótese do empregado prestar horas suplementares, dispensando, portanto, a celebração de

Parecer n° 499

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