Agenor Gomes de Oliveira, escriturário do Ministério de Viação e Obras Públicas, a serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, para efeito de nomeação, os documentos que juntou quando da sua admissão ao cargo de subajudante técnico de 1ª classe do serviço de quota de previdência do Conselho Nacional do Trabalho, no caso, sua Carteira de Reservista do Exército e a Certidão da Estrada de Ferro. O funcionário solicita também que sejam averbados os dias restantes de férias a que se julga com direito, afim de que se pudesse gozar do corrente ano.

O reclamante pediu readmissão após ter sido demitido como autor confesso do furto de 58 sacas de café. À época, ele contava com seis anos e dez meses no emprego. Foi readmitido por engano da administração e até ser exonerado, somaram-se seis meses e quatorze dias ao seu tempo de serviço. Entretanto, isso ainda não lhe daria o direito de estabilidade garantido pelo art. 53, do Decreto nº 20.465, de 1º de outubro de 1931, visto que não contava dez anos de serviço. Diante destas circunstâncias, o CNT decidiu julgar improcedente o pedido de readmissão do empregado.