- AC01336
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21776 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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- AC01512
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18824 - 1940 - Acórdão nº 00096 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha